Artigo publicado originalmente em United Nations Human Rights

GENEBRA (9 de dezembro de 2016) – Os planos do governo de congelar os gastos sociais no Brasil por 20 anos são totalmente incompatíveis com as obrigações do país em relação aos direitos humanos, segundo Philip Alston, relator especial das Nações Unidas sobre pobreza extrema e direitos humanos.

O principal e inevitável efeito de uma proposta de emenda à Constituição criada para ‘consolidar’ um congelamento orçamentário em nome da prudência fiscal será prejudicar os pobres por décadas, alertou o especialista. A emenda, que será votada pelo Senado brasileiro em 13 de dezembro, é conhecida como PEC 55 ou Novo Regime Fiscal.

“Se adotada, esta emenda consolidaria gastos inadequados e em rápido declínio com saúde, educação e seguridade social, colocando assim toda uma geração em risco de ficar sujeita a padrões de proteção social muito inferiores aos atualmente vigentes”, afirmou o Sr. Alston.

O especialista independente nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU pediu ao Governo brasileiro que garantisse um debate público adequado sobre a PEC 55, avaliasse seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade e identificasse medidas alternativas para alcançar as metas de austeridade.

“Uma coisa é certa”, enfatizou. “É completamente inadequado congelar apenas os gastos sociais e amarrar as mãos de todos os governos futuros por mais duas décadas. Se essa emenda for aprovada, colocará o Brasil em uma categoria socialmente regressiva à parte.”

O plano de mudar a Constituição pelos próximos 20 anos vem de um Governo que chegou ao poder após o impeachment do ex-presidente e que, portanto, nunca apresentou um programa ao eleitorado. Isso aumenta ainda mais as preocupações com a proposta de amarrar as mãos dos futuros governos.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofreu sua recessão mais profunda em décadas, com uma taxa de desemprego que quase dobrou desde o início de 2015.

O Governo afirma que um congelamento de gastos determinado pela Constituição aumentará a confiança dos investidores ao reduzir a dívida pública e as taxas de juros e, portanto, ajudará a tirar o país da recessão. Mas o relator especial alerta que isso terá um impacto severo sobre os menos favorecidos.
“Esta é uma medida radical, sem qualquer nuance ou compaixão”, afirmou.
“Ela atingirá com mais força os brasileiros mais pobres e vulneráveis, aumentará a desigualdade em uma sociedade que já é muito desigual e sinaliza de forma definitiva que os direitos sociais são uma prioridade muito baixa para o Brasil pelos próximos 20 anos.”
Ele acrescentou: “Isso viola claramente as obrigações do Brasil previstas no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pelo país em 1992, de não adotar ‘medidas deliberadamente regressivas’, a menos que não existam alternativas e que se tenha considerado plenamente se as medidas são necessárias e proporcionais.”

O Sr. Alston destacou que, nas últimas décadas, o Brasil havia estabelecido um impressionante sistema de proteção social com o objetivo de erradicar a pobreza e reconhecer os direitos das pessoas à educação, à saúde, ao trabalho e à seguridade social.
“Essas políticas contribuíram significativamente para reduzir a pobreza e a desigualdade no país. Seria um erro histórico voltar atrás agora”, afirmou.

O Plano Nacional de Educação do Brasil prevê um acréscimo anual de R$ 37 bilhões para oferecer educação de qualidade a todos os estudantes, enquanto essa emenda reduzirá os gastos planejados em R$ 47 bilhões nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito delas de frequentar a escola, nem o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade.

O debate sobre a PEC 55 foi conduzido às pressas pelo novo governo no Congresso Nacional, com participação limitada dos grupos afetados e sem um estudo do impacto sobre os direitos humanos. Uma pesquisa recente indicou que 43% dos brasileiros não conhecem o plano e que, entre aqueles que o conhecem, a maioria se opõe a ele.

O especialista, que está dialogando com o Governo brasileiro para esclarecer o processo e o conteúdo da emenda proposta, ressaltou que “demonstrar prudência fiscal e econômica e cumprir o direito internacional dos direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, pois ambos se concentram na importância de medidas cuidadosamente elaboradas que evitem, tanto quanto possível, efeitos negativos sobre as pessoas.”
“Os efeitos negativos imediatos precisam ser ponderados em relação aos possíveis ganhos de longo prazo, bem como aos esforços para proteger os mais vulneráveis, especialmente os mais pobres da sociedade”, observou.
“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário Internacional, mostram que a consolidação fiscal geralmente tem o efeito de curto prazo de reduzir a renda, elevar o desemprego e aumentar a desigualdade de renda. E, no longo prazo, não há evidências empíricas de que essas medidas alcançarão os objetivos propostos pelo Governo”, destacou o especialista.

O apelo de Alston às autoridades brasileiras recebeu o apoio da relatora especial sobre o direito à educação, Sra. Koumbou Boly Barry.

A oportunidade de aprender de cada criança começa com alguém que se importa. Conheça nossos programas, faça uma doação para manter nossas aulas gratuitas ou seja voluntário conosco no Rio.